“Notas” – 19/04/2017

Sobre Reforma Trabalhista no “Roda Viva”

O “Roda Viva” desta Segunda-Feira teve como assunto a Reforma Trabalhista, defendida ali pelo seu relator no Congresso, deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN).

Este é um assunto que justifica as discussões que provoca; temos uma legislação trabalhista que, bem ou mal, tem sido a única ferramenta dos milhões que alugam sua força de trabalho. Quem a considera desnecessária que leia o que era a vida do trabalhador antes dela.

“Mas foi inspirada pelo fascismo, criada sob a ditadura de Getúlio Vargas.”

Diga sito a quem teve seus direitos garantidos, ainda que de forma insatisfatória.

O deputado exibiu seu argumento central, reiterando-o durante todo o programa:

A legislação trabalhista é filha de um Brasil que não mais existe, teimando em resistir a um mundo que mudou.

Bom, quem nega que haja anacronismos na Lei? Quem discute a necessidade de evoluir?

Mas leis de um mundo extinto por leis de mundo extinto, as leis que tratam de crimes são peso de remoção mais necessária, não? A Reforma do Código Penal não deveria concentrar todos os esforços em um país cujos números da violência superam aos de países em guerra?

Por que a pressa em se aprovar medidas pouco discutidas pelas partes interessadas, ainda que propostas de Reforma não sejam tão recentes? Onde a urgência neste conjunto de medidas ainda por entender pela maioria, com país com tantos problemas a enfrentar?

Parece que Michel Temer deseja fazer História, ser um presidente com feitos registrados em sua conta, e para isto movimenta seus apoiadores no Congresso para votar reformas com rapidez inexplicável.

“O País quebrará.”

Esta a garantia dos que empurram mudanças de importância menos discutível para o Futuro: a mudança do Código Penal e a Reforma Política. Sem estas duas, todas as demais reformas serão inócuas; um país de defuntos e eleitores desconfiados da democracia não tem Futuro.

Que adianta uma Lei trabalhista “moderna” se famílias perdem seus mantenedores em assassinatos? Ou Reforma da Previdência votada por um Congresso filho de um Sistema no qual o eleitor vota em um nome e a coligação e o coeficiente eleitoral (incompreensível a muitos) elegem outro?

O Brasil parece ter perdido o senso de prioridade; o acessório tem precedência sobre o fundamental. Parece haver um raciocínio que decreta: “Quando não se sabe por onde começar, todo caminho leva a algo.” Pode ser que leve a um abismo, onde se substitui o ruim pelo pior. A reflexão serena sobre o tempo que resta de mandato e o que pode ser feito sem sobressaltos a um país traumatizado parece inexistir. Sugerir que um mandato-tampão deve ser cumprido com a preocupação de evitar estragos e entregar o país salvo de desastres maiores ao sucessor eleito parece ser uma sabotagem.

O programa teve uma participação que deve ter soado antipática aos apoiadores da Reforma e do Governo: o Juiz do Trabalho e Professor de Direito da USP, Jorge Luiz Souto Maior. Souto Maior foi ali o “desmancha prazer”, o “criador de caso”, pois contrapôs ao discurso da Reforma (defendido ali por Marinho) a enumeração das dificuldades da vida prática. Invocou sua experiência e seu cotidiano como Juiz para discutir a realidade do que se pretende reformar sem tempo maior para discussões entre as partes.

Não conhecia (até assistir o programa) este Professor e Juiz e não sei se é simpático ao PT. Não posso sequer supor que ele levanta discussão por motivos menores, por desejo de criar problemas ao Michel Temer. Sei, em compensação, o que é o mundo do trabalho.

O mundo do trabalho que nega na prática cotidiana a ideia de “meritocracia” (aduladores e incompetentes tendo primazia nas empresas, por motivos pessoais) e envia todos os dias milhares à Justiça, pois direitos são violados ainda que alguns, por ideologia, refutem a ideia do trabalhador como a parte fraca.

Hora de chegada tendo que ser cumprida com rigor e a hora da saída tendo que obedecer às necessidades da empresa, quem não as conhece?

Intimidações e sabotagens, quem não as sofreu?

A lembrança de que há gente disputando a vaga de quem “não está vestindo a camisa da firma”, quem não a ouviu em alguma discussão?

Este é o mundo real do trabalho. O mundo que leva o discutidor do programa (que foi sim, insistente e monopolizador da palavra, muitas vezes – ainda bem), Souto Maior, a defender a tese que assegura que a legislação trabalhista é patronal. Desafiado por Augusto Nunes a reiterar esta qualificação, Souto Maior não recuou. O sorriso de quem contempla uma relíquia falante da parte do apresentador não o intimidou. Pois é o que vê e julga todos os dias. Mudanças que parecem modernas podem agravar o problema, pois o feitio dos empregadores brasileiros permeia modernizações.

Um exemplo?

Marinho esclareceu que a carga horária das doze horas seria apenas para quem a cumprisse com base no princípio da folga por um dia, dia e meio depois do turno. Quem ficaria surpreso com empregadores que a seguissem conforme as necessidades (falta de meios para contratar mais funcionários) e não conforme a Lei? Quem, no panorama de desemprego, negaria a sobrecarga de trabalho?

Este é um exemplo que colho entre muitos do que me parece boiar no mundo ideal dos apoiadores da Reforma.

Outras mudanças me parecem incompreensíveis aos leigos, e penso que mais discussões e campanhas nos meios de comunicação são necessárias antes de tomarem forma como medidas propostas ao Congresso. Muitos esclarecimentos do deputado – relator ouvi pela primeira vez no programa, e acredito que muitos brasileiros também.

Para que serve a pressa em assunto tão importante? Por que queimar etapas em algo que se pretende duradouro na vida nacional?

Parece haver um desejo de se entregar os brasileiros ao saudosismo dos dias do PT. Pesquisas mostram que esta saudade do PT é uma realidade eleitoral que desafia explicações convencionais.

Eu debito aos apoiadores de reformas por discutir e seus apoiadores na Imprensa esta saudade que ameaça o futuro do Brasil.

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